Da Redação

Nesta quarta (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PLS) 191/2017, que amplia o alcance da Lei Maria da Penha para proteger também transexuais e pessoas transgênero.

O texto foi aprovado em caráter terminativo pelo colegiado, ou seja, seguirá diretamente para a Câmara caso não haja recurso para análise no plenário do Senado. A Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006 com mecanismos para coibir e punir com mais rigor atos de violência contra a mulher.

O objetivo da proposta aprovada nesta quarta, segundo o autor do texto, o ex-senador Jorge Viana (PT-AC), é proteger “também as pessoas que se identificam como sendo do gênero feminino, como é o caso de transexuais e transgêneros”.

A relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), recomendou a aprovação da proposta, de autoria do ex-senador Jorge Viana.

“Somos pela conveniência e oportunidade de se estender aos transgêneros a proteção da Lei Maria da Penha. De fato, já se localiza mesmo na jurisprudência decisões nesse exato sentido. Temos que efetivamente é chegado o momento de enfrentar o tema pela via do processo legislativo, equiparando-se em direitos todos os transgêneros”, considerou Rose no seu parecer.

Durante a votação, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) lembrou que o Congresso precisa enfrentar as pautas de costume e tratar de questões como a LGBTfobia, a qual “já passou da hora de ser criminalizada”.

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