Por Andrei Teixeira

Pro consumidor, continuará sendo opcional: pagar ou não os 10% de serviço. O que muda na lei que foi aprovada no Congresso no começo da semana passada é a relação que existirá entre garçom, empregador e governo.

Se a empresa estiver inscrita no Simples Nacional, ela vai reter 20% da gorjeta para pagamento de encargos trabalhistas, como o INSS. Se estiver fora do Simples, reterá 33%.

No curto prazo, o trabalhador perderá dinheiro, ainda mais em um momento de crise onde um dinheirinho a mais ajuda a pagar contas, sanar dívidas ou aumentar a poupança. Mas no longo prazo, isso poderá se reverter em aposentadoria garantida.

Aí começa o problema: ainda não se sabe mesmo se a Previdência é deficitária ou superavitária e até por isso será aberta uma CPI para fazer tal investigação. Fora que existe um problema metodológico (de cálculo) a ser analisado, mas isso é assunto pra outro texto.

Bom, caso seja deficitária, caso a reforma passe e caso o Brasil consiga reverter o quadro negativo nos próximos anos, então a lei da gorjeta trará benefícios futuros. Caso o quadro não seja revertido, então a lei da gorjeta está prejudicando a classe dos garçons, que muitas vezes são pessoas em primeiro emprego, que não têm opção ou que estão fazendo um bico extra.

Para deixar mais difícil o quadro, até então, o governo estava de fora da prática da gorjeta. Embora ela continue livre para o consumidor, ela já não será livre para o garçom e o governo conseguiu arrumar um jeito de arrecadar mais impostos. Até porque, além da arrecadação dos 20% ou dos 33%, o garçom precisará registrar os ganhos adicionais no Imposto de Renda.

Isso quer dizer que o rendimento extra vira remuneração oficial. Um dos argumentos utilizados pelos defensores da lei (políticos, sindicatos e associados da categoria) é que, em geral, a partilha dos 10% ocorria. Mas havia casos em que a partilha não era cumprida e a empresa ficava com todo o dinheiro.

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Garçons recebem menos com a compensação futura de ter aposentadoria, mas aí pra que a nova regulação dê certa, o governo precisa fazer a sua parte, ser eficiente e evitar o crescimento das desigualdades de renda e riqueza (Foto: Divulgação)

Mesmo com a lei, a parcela de arrecadação do governo será muito pequena perto daquilo que o governo já arrecada ou daquilo que ele precisa pra não ficar no negativo, mas o discurso da contribuição para a aposentadoria também reforça a lei, porque vem num momento propício: de discussão em torno da “necessidade de cobrir os buracos que existem na Previdência”.

Pior: caso uma pessoa der gorjeta extra além daquela que em geral é distribuída aos garçons por meio dos 10%, pode baixar fiscalização questionando o dono sobre o não registro daquele extra. A lei da gorjeta não deixa claro o que ocorre nesses casos, mas com o tema em aberto, a possibilidade de multa ao estabelecimento se torna plausível. Uma multa é um custo que muitas vezes não é esperado, uma dificuldade para a gestão de caixa de bares, restaurantes e hotéis.

Vale lembrar que a presença do Estado também nesses ambientes necessita de fiscalização estatal por ali também. Necessita ou de mais pessoas para fazer a engrenagem rodar ou de mais eficiência pública e melhor coordenação entre os agentes da burocracia.

Por fim, vale ressaltar que se o governo é eficiente, então a lei da gorjeta é bacana porque contribui para evitar os abusos que existem nos estabelecimentos que não cumprem sua parte para com os garçons, além de aumentar a seguridade social pública.

Mas se o governo é perverso e ineficiente, então sua presença não ajuda nem trabalhador e às vezes nem o micro e pequeno empresário. Tira dinheiro do presente para não devolvê-lo no futuro.

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